Em 13/03/2025

Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante. Cancelamento.

TJRJ. CM. Processo n. 0860257-47.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 30/01/2025 e publicado em 05/02/2025.

EMENTA OFICIAL: REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA REGISTRAL. CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, EM EXECUÇÃO DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATO REGISTRAL OBSTADO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRÉVIO CANCELAMENTO DAS INDISPONIBILIDADES AVERBADAS NA MATRÍCULA. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE CONSISTE NO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DO QUAL O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE A PROPRIEDADE DO DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM ALIENADO AO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA TRADIÇÃO EFETIVA, COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCONTROVERSO QUE, ENQUANTO O BEM ESTÁ NA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, O DEVEDOR SOMENTE DETÉM OS DIREITOS DE POSSE E DE REAQUISIÇÃO. O BLOQUEIO ASSINALADO NO FÓLIO REAL NÃO IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM QUESTÃO. OUTROSSIM, A CONCRETIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM BENEFÍCIO DO SUSCITADO NÃO IMPLICA NO AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE, CUJO CANCELAMENTO DEVERÁ SER SOLICITADO PELO PROPRIETÁRIO JUNTO AO RESPECTIVO JUÍZO QUE A DECRETOU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27, § 11, DA LEI Nº 9.514/97 E 1.496 DO CNCGJ - PE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRJ. CM. Processo n. 0860257-47.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 30/01/2025 e publicado em 05/02/2025). Veja a íntegra.

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