Em 16/02/2023

Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade

Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha intitulado “Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade”. No texto, o autor após tratar de temas como a dação em pagamento, a alienação do imóvel em público leilão, os leilões negativos e extinção da dívida, afirma que “uma incompreensível exigência de prova do pagamento do ITBI inserida na lei 9.514/97 atrelou ao procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor a inconstitucional imposição de pagamento do imposto.”