Em 22/01/2025

Alienação Fiduciária. Penhora. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Consolidação da propriedade – credor fiduciário – viabilidade.

TJRJ. CM. Processo n. 0074798-55.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 12/12/2024 e publicado em 17/12/2024.

EMENTA OFICIAL: REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUSCITANTE DEIXOU DE EFETUAR A AVERBAÇÃO PLEITEADA PORQUE, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA, FOI PRENOTADA A INDISPONIBILIDADE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMOS DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA - EMPRÉSTIMO PJ E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE CREDORA FIDUCIÁRIA E DEVEDORES FIDUCIANTES, NÃO HAVIA QUALQUER AVERBAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. A CONSTRIÇÃO FOI REALIZADA POSTERIORMENTE AO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É INCONTROVERSO QUE, ENQUANTO O BEM ESTÁ NA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, O DEVEDOR SOMENTE DETÉM OS DIREITOS DE POSSE E DE REAQUISIÇÃO. O BLOQUEIO ASSINALADO NO FÓLIO REAL NÃO IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.496 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/RJ - PARTE EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEU REEXAME NECESSÁRIO. (TJRJ. CM. Processo n. 0074798-55.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 12/12/2024 e publicado em 17/12/2024). Veja a íntegra.

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