Em 21/03/2022

Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência.

TRF3. Apelação Cível n. 5001435-19.2020.4.03.6105, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 10/03/2022, DJe 15/03/2022.

EMENTA OFICIAL: CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF3. Apelação Cível n. 5001435-19.2020.4.03.6105, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 10/03/2022, DJe 15/03/2022). Veja a íntegra da Ementa e do Acórdão.

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