Em 06/06/2024

Alienação Fiduciária – instrumento particular – entidades autorizadas.

CN-CNJ. Pedido de Providências n. 0008242-69.2023.2.00.0000, Relator Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, julgada em 05/06/2024.

Confira a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça restringindo o uso do instrumento particular com força de escritura pública às alienações fiduciárias em que forem parte entidades do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário, bem como às Cooperativas de Crédito e às Administradoras de Consórcio de Imóveis. (CN-CNJ. Pedido de Providências n. 0008242-69.2023.2.00.0000, Relator Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, julgada em 05/06/2024). Veja a íntegra.