ALMG aprova PL que trata da gestão de recursos oriundos da RECOMPE-MG
PL foi aprovado em 1º Turno pelo Plenário da Assembleia e alterações referem-se à compensação dos atos gratuitos realizados pelo RCPN e Registro de Imóveis.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, 28/08/2024, em 1º Turno, o texto substitutivo ao Projeto de Lei Estadual n. 1.931/2000 (PL), que altera a gestão de recursos provenientes da compensação por serviços gratuitos prestados pelos Cartórios, também conhecido como RECOMPE-MG. O PL é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e segue para análise de 2º Turno da Comissão de Administração Pública.
De acordo com a ALMG, “as alterações referem-se à compensação dos atos gratuitos realizados pelo registro civil e registro de imóveis e a complementação das serventias deficitárias.” Além disso, a notícia ressalta que “a matéria foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 2), da Comissão de Administração Pública, com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.”
A ALMG também aponta que, dentre as alterações acatadas, estão as referentes aos arts. 2º e 4º da Lei Estadual n. 23.229/2018, “para prever que o ressarcimento de emolumentos realizado pelo Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis) aplique-se a todos os atos da regularização fundiária” e que “nas serventias de registro civil com atribuição notarial o cálculo da complementação da receita bruta mínima será feito computando-se apenas os atos relativos ao registro civil.”
Fonte: IRIB, com informações da ALMG.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
IBGE estima população brasileira em 212,6 milhões de habitantes em 2024
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Documento arquivado – certidão – emissão.
- Cédula Rural Pignoratícia. Penhor de veículo. Competência registral.
- Divisão amigável – escritura pública. Extinção de condomínio. Indisponibilidade de bens. Impossibilidade.