A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.631/2021 (PL), de autoria da Ex-Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS-BA), que altera o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos seus beneficiários. O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O texto substitutivo, de autoria do Relator Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE), excluirá do cálculo da renda familiar o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o Relator, foi realizado um “aperfeiçoamento” no texto original do PL, que excluía dos cálculos quaisquer benefícios pagos pela Previdência Social decorrentes de problemas de saúde.

Veja a íntegra do PL e o Parecer do Relator.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.