Em 30/07/2021

Apostilamento: IGB é homologada pela ANOREG/BR

Homologação se refere ao papel de segurança padronizado para execução de Apostilamento pelas Serventias Extrajudiciais.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) informou a homologação da Indústria Gráfica Brasileira (IGB) para o fornecimento do papel de segurança padronizado para execução de Apostilamento pelas Serventias Extrajudiciais, conforme requisitos de segurança submetidos pela ANOREG/BR e aprovados pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A competência para a homologação está determinada na Resolução CNJ n. 228/2016, na Resolução CNJ n. 392/2021 e na regulamentação do Provimento CNJ n. 119/2021, da Corregedoria Nacional de Justiça, que tratam do Apostilamento, previsto no art. 4º do Decreto n. 8.660/2016, de acordo com a Convenção de Haia.

Veja abaixo a íntegra da Carta de Homologação.

"Brasília/DF, 28 de julho de 2021.

À INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA – IGB

São Paulo/SP

Assunto: HOMOLOGAÇÃO

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR, por seu presidente infra-assinado, tendo em vista a competência determinada na Resolução 228/2016  e na Resolução nº 392/2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e na regulamentação do Provimento 119/2021, da Corregedoria Nacional de Justiça, que tratam do Apostilamento, previsto no art. 4º do Decreto 8.660/2016, de acordo com a Convenção da Haia, informa a Homologação da Industria Gráfica Brasileira Ltda – IGB, inscrita no CNPJ/MF 61.418.141/0001-13, com endereço na Alameda dos Caiapós, nº 525, Bairro Tamboré, Barueri/SP, CEP 064.60-210, (http://www.cartoriosigb.com.br) – contato: (11) 4166-2300), para o fornecimento do papel de segurança padronizado para Apostila a todos cartórios extrajudiciais, conforme requisitos de segurança submetidos pela ANOREG-BR e aprovados pela Corregedoria Nacional de Justiça, sendo numerados sequencialmente e vinculados ao CNS – Cadastro Nacional da Serventia de cada unidade, atendidas todas as  exigências estabelecidas e cumpridas as características do produto, sendo que este papel de segurança não pode ser alienado ou cedido entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.

CLÁUDIO MARÇAL FREIRE

Presidente"

Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.

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