Em 20/06/2012

Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado

Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados proposta que prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira.

Como a aprovação na CCJ foi em caráter conclusivo e o projeto já havia passado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, a matéria agora seguirá para o Senado, caso não haja recurso para que seja votada em Plenário.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fabio Trad (PMDB-MS) aos projetos de lei 2742/03, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), e 3105/04, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), e ao substitutivo da Comissão da Amazônia.

Efeitos nefastos - De acordo com o substitutivo do deputado Fabio Trad, os requerimentos de ratificação podem ser apresentados no prazo de dez anos, contados da publicação da lei.

O PL 2742 previa que a ratificação ocorreria até o dia 31 de dezembro de 2006, e o PL 3105 (apensado) até dezembro deste ano. Já o substitutivo aprovado pela Comissão da Amazônia apenas ajusta a redação do PL 2742, sem modificar o prazo.

“A nossa proposta busca amenizar os nefastos efeitos decorrentes da perda de eficácia da Lei 9.871/99, bem como viabiliza, pela dilação de prazo, a instrumentação documental a ser entregue pelos possuidores de terras, permitindo, sobretudo, que se realize, em tempo hábil, o exame dos títulos por parte do órgão responsável”, afirmou o relator.

• PL-2742/2003
• PL-3105/2004

 

Fonte: Agência Câmara

Em 20.12.2012

---

• Tags
• Câmara dos Deputados
• projeto amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania