Em 31/08/2022

Aprovado Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.114/2022

As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram ontem, 30/08/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2022 (PLV), o texto da Medida Provisória n. 1.114/2022, que altera a Lei n. 11.977/2009 e a Lei n. 14.118/2021, dispondo, respectivamente, sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) e sobre o Programa Casa Verde e Amarela, além de outras providências. O PLV segue para Sanção Presidencial.

As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União, autorizando o uso do Fundo em financiamentos do Programa Casa Verde e Amarela. A Câmara dos Deputados aprovou o texto com alterações e, dentre elas, estendeu a cobertura do FGHab a imóveis usados ou já existentes. O Relator da MP na Câmara dos Deputados foi o Deputado Federal Marco Brasil (PP-PR).

O texto aprovado na Câmara dos Deputados seguiu para votação no Senado Federal, onde, sob a Relatoria do Senador Guaracy Silveira (AVANTE-TO), também foi aprovado sem modificações. Segundo as informações da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias, a MP estende a cobertura do Fundo para os financiamentos habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela, lançado em 2020 para substituir o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Originalmente, o FGHab recebeu uma injeção de R$ 2 bilhões para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do PMCMV. Atualmente, o FGHab já cobre o pagamento das prestações do imóvel em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 5 mil, além de assumir o saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente.

Veja a íntegra do PLV 22/2022.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias.