Em 19/03/2025
Área de Preservação Permanente – averbação. Requerimento – legitimidade. Documentação – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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PERGUNTA: É possível a averbar na matrícula do imóvel a existência de Área de Proteção Permanente (APP)? Se positivo, quem seria a parte legitimada para requerer tal averbação e quais os documentos necessários para a realização do ato?
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