Em 30/08/2024

As garantias reais no anteprojeto de reforma do Código Civil: lições do anteprojeto do grupo de estudos temático e do Marco Legal de Garantias

Confira a opinião de Fábio Rocha Pinto e Silva publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Fábio Rocha Pinto e Silva intitulada “As garantias reais no anteprojeto de reforma do Código Civil: lições do anteprojeto do grupo de estudos temático e do Marco Legal de Garantias”, onde o autor discorre sobre a necessidade de reforma no sistema de garantias reais do Brasil, destacando o Marco Legal de Garantias e o Anteprojeto do Grupo de Estudos Temático – Garantias Reais (GET) como tentativas de modernização e simplificação das normas, visando maior eficiência e segurança jurídica. Ao final, defende que “a reforma das garantias reais, no Código Civil, é um passo significativo na modernização do Direito brasileiro em direção às melhores práticas internacionais. O Anteprojeto GET, amplamente incorporado e aprimorado pela Subcomissão de Direito das Coisas, em seu relatório, representa uma atualização significativa e necessária do direito vigente, refletindo as necessidades atuais do mercado e da economia. Embora o trabalho da Comissão de Juristas, em geral, tenha, inclusive, aprimorado parte das propostas originais, algumas escolhas resultaram em inconsistências e omissões que merecem atenção cuidadosa do Congresso Nacional.”