Em 01/09/2011

Assembleia Legislativa da Bahia aprova privatização dos cartórios

Bahia era único estado em que os cartórios ainda faziam parte da estrutura do Judiciário

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na noite de quinta-feira (31/8), por unanimidade, o projeto que privatiza os cartórios extrajudiciais na Bahia. A matéria, que foi alvo de muito estudo e debate por parte dos parlamentares, cria a expectativa de solução para o quadro caótico dos serviços prestados no estado e atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça (TJ). A Bahia era o único estado em que os cartórios faziam parte da estrutura do Poder Judiciário.

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator Zé Raimundo (PT), que traz diferenças profundas em relação ao projeto original, enviado pela então presidente do TJ, desembargadora Sílvia Zarif. De acordo com o parecer, a privatização será imediata, cabendo aos atuais titulares dos cartórios a opção de deixar o serviço público e continuar na titularidade, como ente privado, ou manter-se no serviço público e ficar à disposição do Tribunal. O projeto de Zarif previa a privatização paulatina, a partir da vacância dos cargos.

Preocupado com a constitucionalidade da matéria, o relator Zé Raimundo suprimiu todos os artigos que tratavam de reajustes de taxas e emolumentos, assim como os que regiam sobre a realização de serviços públicos, concentrando a matéria no que tange à desestatização cartorial. Sob esse ponto de vista, o substitutivo apresenta ainda a criação do Fundo de Compensação (Fecom), "de caráter privado, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem como promover compensação financeira às serventias notariais e de registro que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário". O Fecom será constituído de 23% da arrecadação a título de emolumentos.

Segundo dados do Tribunal apresentados ontem pelo relator, existem hoje 1.461 cartórios extrajudiciais na Bahia, que arrecadaram R$ 138.593.716 no ano passado. Apesar do faturamento, o saldo é negativo: no mesmo período, só gastos com folha, descontados os encargos, o TJ arcou com R$ 178.537.23. Ainda conforme Zé Raimundo, cerca de 200 cartórios apenas apresentam equilíbrio financeiro, sendo os demais deficitários, daí a necessidade da criação do fundo. Estão lotados 1.789 serventuários, dos quais 966 ficaram em disponibilidade do TJ e 823 titulares que poderão optar pelo regime privado ou continuar no serviço público.

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB com informações da ALBA
Em 31/8/2011