Em 27/06/2023

Assinatura avançada no registro de imóveis: crédito rápido, reparação lenta

Confira o artigo de autoria de Alexandre Gonçalves Kassama e Erick Lé Palazzi Ferreira publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Alexandre Gonçalves Kassama e Erick Lé Palazzi Ferreira intitulado “Assinatura avançada no registro de imóveis: crédito rápido, reparação lenta”. No artigo, os autores abordam a reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que “inseriu o art. 17-A na Lei das Assinaturas Eletrônicas (14.063/20), prevendo expressamente a possibilidade de utilização das assinaturas avançadas por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário e os partícipes de seus contratos, dotando, aparentemente, tal específica previsão, de eficácia plena perante o registro imobiliário, independentemente de ulterior regulação.” Além disso, afirmam que “uma assinatura avançada hoje, no país, pode observar adequadamente a legislação vigente sem possuir um grande grau de confiabilidade mantido por uma fiscalização e arcabouço regulatório satisfatório, os quais precisamente só existem para a assinatura qualificada.”