Em 13/05/2022

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 36, de 2022

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.103/2022.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/05/2022, Edição n. 90, Seção 1, p. 2), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 36, de 2022, prorrogando, por mais sessenta dias, a Medida Provisória n. 1.103/2022, que “dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.”

A MP apresenta conceitos acerca da Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), responsável pela emissão da Letra de Risco de Seguro (LRS), bem como de sua competência. Também define a LRS, estabelece a independência patrimonial das operações envolvendo a aceitação de riscos de seguros e resseguros e consequente financiamento via emissão de LRS. O texto legal ainda trata dos Certificados de Recebíveis, do regime fiduciário instituído sobre os direitos creditórios e sobre os bens e direitos que sejam objeto de garantia pactuada em favor do pagamento dos Certificados de Recebíveis, dentre outros assuntos.

Veja a íntegra do Ato.

Fonte: IRIB.