Em 01/07/2022

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53, de 2022

Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.116/2022.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 1º/07/2022, Edição n. 123, Seção 1, p. 2), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53, de 2022, prorrogando, por mais sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.116/2022 (MP), que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei n. 11.770/2008 e a Consolidação das Leis do Trabalho.

O Programa Emprega + Mulheres e Jovens é destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho e trata de temas como Reembolso-creche; liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para auxílio no pagamento de despesas com creche; manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos; teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados e incentivo à contratação de adolescentes e jovens por meio da aprendizagem profissional, dentre outros assuntos.

Veja a íntegra do Ato.

Fonte: IRIB.