O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Thiago Pereira, intitulado “Autotutela e desjudicialização: o cancelamento de matrícula de imóvel da lei 6739/79”. No artigo, o autor trata do cancelamento administrativo de matrícula de imóvel rural, do art. 1º da Lei n. 6.739/1979, como hipótese de autotutela e exemplo de desjudicialização, legitimado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais superiores. O artigo também trata deste cancelamento e sua possível aplicação no processo discriminatório administrativo.

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.