Em 24/08/2023

Avanço ou retrocesso, na interpretação do CNJ sobre a obrigatoriedade da escritura pública, nas formalizações de alienação fiduciária?

Confira o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves intitulado “Avanço ou retrocesso, na interpretação do CNJ sobre a obrigatoriedade da escritura pública, nas formalizações de alienação fiduciária?”. No artigo, os autores comentam acerca da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo n. 0000145-56.2018.2.00.0000 (PCA), que versou acerca da celebração dos contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por escritura pública ou instrumento particular “desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, por cooperativas de crédito ou por administradora de consórcio de imóveis”, conforme art. 954 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (NSCGJ/MG).

• Leia a íntegra do artigo no Migalhas.

Leia também:

• “CNJ ratifica provimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que limita uso de instrumento particular para alienação fiduciária somente para entidades que operam do SFI”

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.

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