Em 14/07/2021

Avanços e desafios do Estatuto da Cidade 20 anos depois

Escola Superior da Magistratura da Paraíba discutiu avanços promovidos na sociedade a partir do Estatuto da Cidade.

Os avanços promovidos na sociedade a partir do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como os desafios enfrentados na busca pela sua efetividade, foram debatidos em webinário realizado na manhã desta terça-feira (13) pela Escola Superior da Magistratura (Esma). A construção de planos diretores pelos municípios; a produção recorde de informações relacionadas à matéria; a concretização de diversas políticas urbanas de proteção ao patrimônio e ao meio ambiente ao longo dos últimos 20 anos foram alguns aspectos positivos proporcionados pela Lei e apresentados pelo palestrante, professor Edésio Fernandes.

Doutor em Direito Urbanístico pela Warwick University e consultor do Banco Mundial na área de Habitação e Urbanismo, o professor Edésio Fernandes expôs o panorama da implementação do Direito Urbanístico no Brasil e falou como o Estatuto da Cidade representou um marco, ao inserir uma nova visão socioambiental para se pensar as cidades, com princípios e diretrizes voltados ao planejamento urbano.

“O Estatuto trouxe, ainda, a participação popular como uma marca desta nova ordem constitucional na produção das cidades, que passa a ser entendida como uma criação coletiva, não somente fruto de ações individuais ou do Estado, mas, sobretudo, comunitária”, ressaltou o palestrante.

Entre as críticas à aplicação da Lei, Edésio Fernandes destacou um certo abandono à norma, vivenciado nos últimos quatro anos; uma forte resistência municipal à atualização dos planos diretores e uma tendência a proposituras de outras culturas jurídico-político-urbanas contrárias ao Estatuto. “Vemos que há um desconhecimento acerca da norma, falta do ensino do Direito Urbanístico nas faculdades e mutos retrocessos relacionados à apropriação dos instrumentos pela força do mercado”, apontou.

O palestrante enfatizou que o problema não está na lei, mas, nas condições de sua aplicação e na falta de uma consciência urbanística sólida, entre outras razões. Discorreu, ainda, sobre riscos atuais frente à PEC nº 80, que pode retirar a função social da propriedade urbana e rural. “Entender que a propriedade deve gerar mais obrigações do que direitos individuais é o grande desafio do Brasil, hoje”, disse, ao finalizar a exposição.

A palestra contou, ainda, com a colaboração do professor Talden Farias, que apresentou considerações sobre a matéria, entre elas, o fato de que os instrumentos da política urbanística trazidos pelo Estatuto ainda são pouco utilizados, principalmente, nos municípios menores. 

“Temos, ainda, um longo caminho. Claro que o Estatuto é uma conquista pelos princípios e instrumentos disponibilizados, mas existe um grande desconhecimento e as questões ainda são resolvidas à luz do Código Civil e do Direito Administrativo”, afirmou, pontuando, também, a importância do webinário para a realização da discussão sobre o tema.

Esma e Fórum Cível da Capital

Promovido pela Esma em parceria com a Diretoria do Fórum Cível da Capital, o evento contou com mais de 100 participantes na Plataforma ZOOM. O webinário foi aberto pelo Professor Germano Ramalho, representando o diretor da Esma, desembargador Ricardo Vital de Almeida, que não pode comparecer por estar em sessão de julgamento.

“Os fatos acontecem na cidade. Sem dúvidas, há a necessidade de um projeto de sustentabilidade, palavra que surgia já nas primeiras discussões do Direito Urbanístico associado ao Direito Ambiental. Em nome da Esma, posso dizer a todos os presentes que a iniciativa causa imensa felicidade e presenteia magistrados, servidores e convidados com uma temática que não se esgota”, afirmou Germano Ramalho.

Também na abertura, o diretor do Fórum Cível, juiz Herbert Lisboa, lembrou que o mês de julho marca os 20 anos do Estatuto, que trouxe a ideia de construção coletiva e democrática da cidade, por meio de um melhor planejamento urbanístico. “São muitos os desafios, algumas tentativas de retrocesso, mas a resistência da sociedade civil e dos movimentos sociais continuam a servir de alerta. Hoje, professores exponenciais com vastas pesquisas na área nos brindam com este evento, apontando o que precisa ser alinhado no processo de estrutura da governança das cidades”, reforçou.

Ao final, expressou gratidão e satisfação pelas reflexões propostas no webinário. “Precisamos manter acesos os estudos do Direito Urbanístico, relacionado-o ao Direito Ambiental”, concluiu.

Fonte: TJPB (texto: Gabriela Parente).

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