Em 12/07/2021
Bem de família voluntário. Imóvel gravado com vários ônus.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro da instituição de bem de família voluntário em imóvel gravado com ônus.
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PERGUNTA: Recepcionamos uma Escritura Pública de Bem de Família Voluntário, onde os proprietários pretendem registrar na matrícula do imóvel tal instituição. Existem na matrícula registros de hipotecas oriundas de cédula de crédito bancário e averbações de penhoras. Posto isto, questiono: tais ônus impedem a instituição do bem de família voluntário?
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