Em 06/11/2012

Câmara: Comissão discute registro de condomínios como pessoas jurídicas

O texto define como condomínio o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e de partes comuns

A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove audiência pública, na quarta-feira (7), para discutir o Projeto de Lei 80/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que autoriza o registro dos condomínios como pessoas jurídicas de direito privado.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). O texto define como condomínio o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e de partes comuns, o que inclui tanto os condomínios verticais (prédios), quanto os horizontais (casas).

A audiência foi pedida pelo deputado Junji Abe (PSD-SP). Foram convidados para discutir o tema com os deputados da comissão:

- o coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Pedro José Maria Fernandes Wähmann;
- o presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI/SP), Cláudio Bernardes;
- o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (SECOVI/SP), Hubert Gebara;
- o presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Rio Grande do Sul (SECOVI/RS), Moacir Schukster;
- o superintendente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Rio Grande do Sul (SECOVI/RS), Helena Terezinha do Amaral Gomes; e
- o presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), Rubens do Carmo Elias Filho.

A audiência ocorrerá no Plenário 14, a partir das 15h.

Íntegra da proposta

Fonte: Agência Câmara

Em 6.11.2012