Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha
Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regularização de áreas utilizadas por terceiros nos chamados terrenos de marinha (Projeto de Lei 5627/13) se reúne hoje, às 14h30, para discutir e votar o parecer que será apresentado pelo relator, deputado José Chaves (PTB-PE).
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos. Eles estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro, de 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio — valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos.
Foram apresentadas 39 emendas ao projeto do Executivo, que tem o objetivo de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas, facilitando a regularização das ocupações por meio do parcelamento e do perdão de dívidas patrimoniais acumuladas com a União.
A reunião está marcada para o Plenário 11.
Íntegra da proposta:
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
TJSP: CGJ apresenta Sistema de Peticionamento Eletrônico – Extrajudicial
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Via pública – regularização. Infraestrutura urbana básica – ausência. Inviabilidade.
- Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais
- CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes