Em 02/07/2015

Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação

APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população

A pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sandra Steimetz defendeu, no dia 1/7, em audiência pública da Frente Parlamentar Ambientalista, que o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) defina regras mínimas para que estados e municípios possam regulamentar a gestão ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de áreas urbanas.

Para Steimetz, a legislação ambiental brasileira possui vários conflitos de competência no âmbito dos estados e municípios. Segundo a pesquisadora, atualmente os municípios não têm capacidade de arcar com recursos e estruturas para cuidar de suas APPs e, por isso, é necessária a definição de parâmetros mínimos de sua atuação.

"Há uma necessidade pela segurança jurídica de ter uma regulamentação em nível federal, mas que remeta ao Conama ou a outro órgão mais técnico para que este defina parâmetros para a regulamentação em âmbito estadual e municipal para as APPs urbanas”, observou.

“E ainda existem no Congresso alguns projetos de lei que delegam a questão das APPs urbanas aos municípios, e a gente sabe que, por mais que isso fosse o ideal, eles não têm estrutura nem recursos para poder ter mais esse ônus para lidar”, acrescentou.

As APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora e, também, o bem-estar da população.

Marco legal

O coordenador da Frente, deputado Sarney Filho (PV-MA) defendeu um marco legal para tratar dessa questão. “Às vezes, o município deseja fazer uma obra em área de preservação permanente, essa legislação entra em conflito com a legislação estadual, que entra em conflito com a legislação federal”, afirmou o parlamentar.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) criticou o excesso de poder da gestão ambiental da União em detrimento dos demais entes federados. O parlamentar também propôs fortalecer os comitês de bacias hidrográficas, que, segundo ele, estão abandonados. “Os comitês não andam. É um estelionato. Não existe nada!”, afirmou.

Os comitês de bacia hidrográfica são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos.

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 1.7.2015

---

• Tags
• Câmara dos Deputados
• legislação
• gestão
• áreas de preservação
• APP