Em 29/01/2014

Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014

Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas

As regras para a demarcação de terras indígenas devem motivar novamente, em 2014, intensos debates na Câmara dos Deputados. Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, que submete ao Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações, outro projeto tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas.

Trata-se do projeto que regulamenta o artigo da Constituição sobre a definição de áreas que, pelo relevante interesse público à União, podem se sobrepor ao direito de uso da terra pelos índios (PLP 227/12, apensado ao PLP 260/90).

A proposta foi aprovada em julho do ano passado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. O relator nessa comissão, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), propôs que não serão considerados nulos atos que se sobreponham a terras indígenas, desde que se configurem como: assentamentos de reforma agrária; exploração de jazidas e minerais; aproveitamento hidráulico; construção de rodovias e ferrovias; campos de treinamento militar; ocupações de terras privadas até 5 de outubro de 1988; entre outros.

O texto também prevê o livre trânsito de autoridades em terras indígenas e a proibição de cobrança de pedágios por índios em rodovias e hidrovias que cortem seus territórios.

As divergências em torno da matéria, no entanto, acabaram modificando a sua tramitação. Atualmente, o projeto aguarda a criação de uma comissão especial. Se aprovado nessa comissão, o texto ainda deverá ser votado pelo Plenário.

Pressão do governo
Para o deputado Moreira Mendes, a proposta está parada por conta da pressão do governo federal e de organizações que, segundo ele, manipulam o interesse indígena.

"Primeiro, era o argumento de que deveríamos aguardar o julgamento do caso Raposa Serra do Sol. Já houve o julgamento, e o Supremo reconheceu 19 condicionantes. O que são as condicionantes? É dizer que é de relevante interesse público do País, por exemplo, construção de hidrelétrica, construção de ferrovias, regularização de hidrovias, construção de rodovias federais, a permissão de ir e vir de autoridades dentro de terra indígena. Essa é uma das propostas que está no PLP 227", diz Moreira Mendes.

Grandes propriedades
Contrário à proposta, o deputado Padre João (PT-MG) avalia que o projeto visa a dificultar a demarcação de terras indígenas e fortalecer as grandes propriedades rurais. “É atender as grandes extensões de terra, o latifúndio. Tem prova de que muitas dessas terras foram griladas”, diz o deputado. "O que está por trás do projeto é fortalecer as ações do agronegócio, desconsiderar toda a história dos povos indígenas. Não é verdade a justificativa de que há muito conflito com a agricultura familiar.”

Em diversos protestos ao longo de 2013, entidades indígenas e ambientalistas pediram o arquivamento do PLP 227 e da PEC 215. Em 2014, os debates entre parlamentares ligados ao agronegócio e aqueles ligados à causa indígena também devem se dar em torno do novo decreto que o governo estuda para substituir as atuais regras de demarcação.

Entre as mudanças possíveis está a inclusão de nove ministérios na análise dos pedidos de delimitação de terra indígena. Hoje, o processo depende, principalmente, da Fundação Nacional do Índio (Funai), ligada ao Ministério da Justiça.

Íntegra da proposta:

PEC-215/2000
PLP-227/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias
Em 28.01.2014

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