Em 14/10/2013

Câmara dos Deputados: Projeto determina construção de centros de assistência social em loteamentos de baixa renda

A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda, inclusive os previstos pelo Programa MCMV

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5589/13, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que determina a construção de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) nos loteamentos destinados à população de baixa renda. A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda nesses empreendimentos, inclusive os previstos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias. O PL altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/06).

“Não resta dúvida que a vinculação da construção de Cras nos Programas de Habitação de Interesse Social, especialmente, nos empreendimentos habitacionais de menor renda do Programa Minha Casa Minha Vida é um instrumento de apoio assistencial para manter a inclusão social destas famílias nos municípios brasileiros”, argumentou o deputado.

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social tem o objetivo de viabilizar o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável assim como implementar políticas e programas de investimentos e subsídios para promover o acesso à habitação à população de menor renda.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5589/2013

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em: 11.10.13

---

• Tags
• Cras
• loteamento
• baixa renda
• minha casa minha vida
• Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
• Programas de Habitação