Em 09/10/2015

Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária

PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1398/07, do Senado, que prioriza os projetos de infraestrutura em assentamentos de reforma agrária entre os financiáveis com recursos públicos previstos na Lei da Política Agrícola (Lei 8.171/91).

A proposta recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a aprovação do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade da matéria.

Segundo ele, o ordenamento jurídico já prevê locação de recursos em quantidade suficiente para o bom desempenho dos projetos de assentamentos. “A via correta para implementação de investimentos em assentamentos é através de programas governamentais e destinação de recursos orçamentários”, disse. Para Moreira a proposta fere o princípio constitucional da separação dos poderes, por interferir em atribuição do Executivo.

Obras

Entre as obras previstas na política agrícola estão a construção de barragens, açudes, diques, comportas para projetos de irrigação, armazéns comunitários, mercados de produtor, estradas, escolas e postos de saúde; a perfuração de poços; a retificação de cursos d`água; drenagens de áreas alagadiças; e a implantação de redes de energia, comunicação, saneamento básico e espaços de lazer.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a proposta e criticou o posicionamento de Moreira. Para Alencar, os assentamentos da reforma agrária têm uma condição de precariedade diferente de outras experiências na produção rural brasileira. “A gente cansa de dizer que não basta distribuir a terra, é preciso prover os insumos da produção e os meios de distribuição”, afirmou. Segundo ele, se não houver prioridade para uso de recursos para os assentamentos, grandes fazendeiros poderão também reivindicar dificuldades de infraestrutura.

Também defendeu a manutenção do texto o deputado Luiz Couto (PT-PB). “A proposta quer construir infraestrutura porque a produção está lá, mas não tem escoamento. Queremos que os nossos assentamentos não se tornem favelas rurais.”

Já o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) considera que o texto privilegia um tipo de assentados. “Acho que os investimentos têm de ser feitos para todos. Não consegui ser convencido de que assentamento de reforma agrária precisa ter prioridade”, disse.

Tramitação

A proposta havia sido aprovada, em 2009, pela Comissão de Agicultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Mas como a decisão da CCJ é terminativa, caso não haja recurso contrário a ela, o projeto será arquivado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1398/2007 

Fonte: Agência Câmara dos Deputados 

Em 8.10.2015

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