Em 25/11/2011

Câmara: Governo quer votar MP que altera limites de parques nacionais na terça

O objetivo da medida é permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária nas regiões Norte e Centro-Oeste

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que o governo quer votar na próxima terça-feira (29) a Medida Provisória 542/11 que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária. Ela é a primeira de cinco MPs que trancam a pauta do Plenário junto com o projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07).

A medida altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, no sudoeste de Minas Gerais. Uma das mudanças propostas no parecer do deputado Zé Geraldo (PT-PA) é excluir da área as jazidas produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo artesanal da região.

A diminuição da área do parque tem gerado “burburinho”, segundo o deputado. “É legítimo o Brasil explorar seus recursos minerais em terra indígena, em parques. Não é legítimo termos uma fortuna embaixo da terra e não explorarmos em benefício do povo”, afirmou.

ADI contra a MP

Nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra essa medida provisória. Gurgel argumenta que as unidades de conservação só poderiam ser alteradas por lei, e não por medida provisória.

Vaccarezza disse que acertará com o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e com os líderes da Câmara a aprovação das medidas com texto mais consensual para não dificultar a tramitação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga o prazo da Desvinculação das Receitas da União (DRU). “Cada vez que aprovamos uma MP aqui, dificultamos a tramitação da DRU lá”, assinalou.

Fundo de servidores

Nesta segunda-feira (23), o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniram com Vaccarezza e líderes partidários para chegar a um acordo sobre a proposta do regime de previdência complementar para os servidores da União.

Apesar da reunião, Vaccarezza acredita que a votação ficará para dezembro. “Para votar na semana que vem teremos de dar cambalhota”. De acordo com o líder do governo, a única divergência entre as posições convergentes para votação é a alíquota de repasse da União ao fundo. O governo defende uma alíquota de 7,5% e categorias de servidores defendem um valor entre 8,5% a 9%.

Copa e royalties

Vaccarezza disse que dificilmente a Câmara votará a Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo) ainda neste ano.

Outro tema fora da pauta de 2011, segundo o líder do governo, é a votação da distribuição dos royalties (PL 2565/11) do petróleo. “Temos de tratar com cuidado essa questão. Vou tentar produzir um acordo, mas não temos expectativa.”

Ministério das Cidades

O líder do governo também comentou a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que mostra que o ministro das Cidades, Mário Negromonte, teria avalizado a alteração de um projeto de infraestrutura de Cuiabá (MT) para a Copa do Mundo de 2014, elevando para R$ 1,2 bilhão o custo das obras – R$ 700 milhões a mais do que o orçamento original. Segundo Vaccarezza, as denúncias devem ser vistas com parcimônia para não serem apenas ação política.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

Em 24.11.2011