Em 17/09/2012

Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana

Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente

A Câmara tentará votar nesta terça e quarta-feira (18 e 19) a Medida Provisória 571/12, que faz mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/12) para estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) derrubadas ilegalmente nas beiras dos rios até 22 de julho de 2008.

A MP é o único item das sessões ordinárias do Plenário. O projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista diminui a área a ser recuperada nas propriedades maiores.

O governo se recusa a aceitar essa mudança e diz que não participou do acordo feito na comissão para aprovar a matéria. Já os ruralistas querem votar o texto, mas não querem que a presidente Dilma Rousseff vete as alterações.

A MP perde a validade em 8 de outubro, se não for votada até essa data.

Escadinha -  Apesar de a chamada “escadinha” (quanto maior o imóvel, maior a recuperação) ter sido mantida para as pequenas propriedades (de até 4 módulos fiscais), as fazendas maiores, beneficiadas com a mudança, correspondem à maior parte do território ocupado pela agropecuária, o que diminuiria a área de mata ciliar a ser recuperada nas margens dos rios.

Segundo o texto aprovado na comissão, em vez de 20 metros, a APP em rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MP original, o limite dessa faixa era de 10 módulos.

Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender à determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.

Outro ponto polêmico é a permissão de que todos os replantios de APP e também de reserva legal sejam feitos com árvores frutíferas, em cuja proteção contra doenças e insetos geralmente é usado agrotóxico.

Votação extra - A falta de votação da MP poderá prejudicar os agricultores que tenham desmatado irregularmente porque, sem as regras da medida, a fiscalização terá de aplicar normas anteriores ao novo Código Florestal.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que já conversou com o presidente do Senado, José Sarney, sobre a possibilidade de convocação dos senadores para um esforço concentrado extra para votar o texto, se ele for aprovado pela Câmara.

Entre as alternativas para uma possível perda de vigência da MP estão a edição de outra, após as eleições, ou o uso de um decreto legislativo para disciplinar os efeitos legais da medida.

Íntegra da proposta:

MPV-571/2012

Fonte: Agência Câmara

Em 17.9.2012

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