Em 05/10/2012

Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União

O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da administração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência

Proposta em tramitação na Câmara determina que todos os bens móveis ou imóveis locados pela União para uso oficial deverão conter identificação visível.

De acordo com o texto, PL 4339/12, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), a identificação deverá mostrar o nome do órgão responsável pela locação, o nome do locatário, pessoa física ou jurídica, além de informações como o valor pago mensalmente e o número e a vigência do contrato.

O texto determina ainda que a identificação deverá ser aplicada em material aderente não removível, para que, ao ser retirado, fique inutilizado.

O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da administração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência. “O projeto pretende tornar transparentes, ao máximo, todos os contratos [de locação] que tenham como parte a União”, afirma Bittar.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta

Fonte: Agêbcia Câmara

Em 5.10.2012