O Cadastro Ambiental Rural (CAR) favorece o combate ao desmatamento, afirmou na terça-feira (29/8) o diretor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Luciano Evaristo, em audiência pública acerca dos cinco anos de vigência do Código Florestal (Lei 12.651/12). O debate foi promovido pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

“O CAR é a carteira de identidade da propriedade, diz quem desmatou. Os órgãos de persecução criminal agradecem - houve queda das quadrilhas do crime organizado”, comentou.

Em 2017, informou Evaristo, já foram aplicados R$ 2,4 bilhões em multas e quase cinco mil atos de infração, com embargo de 150 mil hectares de áreas em todo o País. Ele reconheceu que algumas multas não são pagas em razão de recursos judiciais, o que não impede de serem cobradas pelo governo “até o fim”.

O diretor avaliou que o instrumento do embargo “é que segura o desmatamento, porque inibe o crédito a quem faz derrubada ilegal de vegetação nativa".

Evaristo acrescentou que muitas áreas embargadas antes de julho de 2008 continuam nessa condição porque a maior parte dos estados não institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que prejudica o combate ao desmatamento.

Presidente da comissão mista, o senador Jorge Viana (PT-AC) também cobrou dos estados o cumprimento das novas normas ambientais. “Se eles não normatizarem, vamos ter dificuldades na implementação do código.”

Gestão florestal
Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho argumentou que o CAR está mudando a cara da gestão florestal e territorial do Brasil, e que isso se deve ao Congresso Nacional, que aprovou em 2012 a criação do mecanismo, implementado em 2014.

Secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Giudice destacou que hoje 14 estados já contam com plano de regularização ambiental. Ela observou que o CAR de médios e grandes proprietários não pode ser prorrogado de forma irrestrita, uma vez que a prática poderia inviabilizar a implementação da norma.

Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Giampaolo Queiroz declarou que a estatal vem investindo para estabelecer um programa de ação de pesquisa em mudanças climáticas, com foco na modelagem de impactos futuros e em ações de integração entre lavoura, pecuária e floresta.

Requerimentos
A comissão aprovou nesta terça-feira três requerimentos de audiência pública para tratar do protagonismo do Brasil na implementação do Acordo de Paris de conservação do clima; a participação do Brasil na conferência climática COP 23 em Bonn, na Alemanha; e o impacto da crise hídrica na região do vale do Rio São Francisco.