Como foi aprovada sem alterações, a proposta, que já havia sido aprovada pelos senadores, poderá ser remetida agora à sanção presidencial, a menos que haja recurso para sua análise antes no Plenário da Câmara.

Segurança jurídica

O relator na CCJ, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que o texto preenche uma lacuna na legislação brasileira. "O projeto dá mais garantias àqueles que possuem pequenos estabelecimentos comerciais de conveniência e de prestação de serviços diversos, tradição em nossas áreas urbanas", apontou.

De acordo com a proposta, a outorga, que é concedida pelos municípios, poderá ser extinta nos seguintes casos: fim do prazo de concessão, descumprimento das obrigações assumidas, e por revogação do ato pelas prefeituras, desde que demonstrado o interesse público da anulação.

Além disso, o direito adquirido com a transferência a parente não será considerado herança e dependerá de requerimento do interessado.

Rejeição

Na mesma votação, a comissão rejeitou o Projeto de Lei nº 7625/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que tramita apensado e trata do mesmo assunto. O relator entendeu que o texto do Senado contempla adequadamente a matéria e, por estar com a tramitação mais adiantada, deveria ser o único aprovado.

Íntegra da proposta: