Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes
O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) isenção de foro, taxa de ocupação e laudêmio às pessoas carentes, com renda familiar mensal até cinco salários mínimos, que ocupam imóvel da União. A isenção vale desde o início da efetiva ocupação do imóvel.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), ao Projeto de Lei 6752/10, do Senado. O texto original concedia anistia, às pessoas carentes, por taxas e foros devidos à ocupação de terrenos de marinha. Ou seja, abarcava apenas os débitos inscritos na dívida ativa da União e em terrenos costeiros.
O substitutivo é mais completo, concedendo isenção dos tributos desde o início da ocupação, e para todo tipo de imóvel da União. O texto também prevê anistia dos débitos inscritos na dívida ativa nos últimos cinco anos, incluindo multas, juros de atraso e correção monetária. Outra diferença é que o substitutivo altera o Decreto-lei 1.876/81, que trata da isenção de foto, laudêmio e taxa. O projeto original propunha uma nova lei somente para tratar da anistia.
“Considerando a existência de norma legal já dispondo sobre a dispensa do pagamento de foros e laudêmios dos bens imóveis da União, entendemos que o objetivo proposto pode ser concretizado mediante alteração na norma”, disse o relator.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Em 24.10.2011
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Via pública – regularização. Infraestrutura urbana básica – ausência. Inviabilidade.
- Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais
- CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes