Câmara - Comissão de juristas vai ouvir especialistas sobre uso de dados pessoais em investigações
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais ouvirá especialistas no assunto no dia 16 de março.
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais ouvirá especialistas no assunto no dia 16 de março. A informação foi dada ontem (3) durante reunião do colegiado. A lista de convidados do debate ainda será divulgada.
No encontro de terça-feira, os integrantes da comissão mostraram o levantamento inicial das normas protetivas dos dados de cidadãos, especialmente na União Europeia, e destacaram artigos acadêmicos correlatos, com os seguintes enfoques: proteção de dados pessoais; aspectos constitucionais; cooperação jurídica internacional; e processo penal. O colegiado partirá de experiências adotadas em outros países para delimitar a proteção a ser proposta para o Brasil.
Criada em novembro do ano passado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.
O colegiado tem 120 dias (período prorrogável) para elaborar o anteprojeto – o texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
Fonte: Câmara
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Clipping – CriptoFácil - Curso para aprimoramento de juízes de São Paulo terá módulo sobre blockchain
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Via pública – regularização. Infraestrutura urbana básica – ausência. Inviabilidade.
- Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais
- CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes