Em 29/11/2011

Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro

O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizará nesta quarta-feira (30) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7407/06, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que estabelece limites para a posse e o uso de terras por estrangeiros no Brasil.

O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel, mas a propriedade legal da terra continua sendo de um brasileiro, como o arrendamento (para cultivo agrícola) ou aluguel (para atividades extrativistas).

O debate foi proposto pelo relator da proposta, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Foram convidados:

- o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria;

- o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Márcio Cozendey.

A reunião será realizada às 11 horas, no Plenário 3.

Íntegra da proposta

Fonte: Agência Câmara

Em 28.11.2011

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