Em 22/12/2011

Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios

Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade

A Comissão de Trabalho vai analisar a proposta de criação de um conselho profissional de cartórios (PL 692/11), nos moldes da Ordem dos Advogados ou do Conselho Federal de Medicina. Os conselhos são órgãos reguladores mantidos por profissionais de determinada categoria. A proposta do Poder Executivo visa unificar as regras para todos os cartórios do País. Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade.

De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacelar, isso causa muitos problemas como o de uma escritura de um estado não poder ser registrada em outro porque as exigências são diferentes. Ele afirmou que um órgão regulador da atividade vai melhorar o serviço e destacou ainda que a proposta não afasta a fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre os cartórios.

"O governo federal hoje é surpreeendido por algumas normas em alguns estados onde ele quer praticar alguns atos. Facilita a vida do cidadão, melhora a atividade do notarial registral para melhor atender a população."

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, afirmou que essa medida era desejada pelo setor e foi muito discutida com seus representantes. Ele disse que ainda há necessidade de alguns aperfeiçoamentos que estão sendo discutidos com todos os interessados.

"Nós estamos conversando com o próprio governo no sentido de poder fazer algumas alterações. Estamos conversando ainda com o governo uma proposta que foi colocada para podermos formatar um substitutivo que possa adequar as necessidades do setor, mas, principalmente, da sociedade."

A proposta que cria o conselho profissional de notários de cartório será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Se aprovada, será encaminhada ao Senado.

Íntegra do PL

Fonte: Agência Câmara
Em 16.12.2011