Em 12/04/2019

Câmara de São Paulo: Anistia a imóveis irregulares em SP será debatida em audiência pública

Nesta sexta-feira (12/4), a CCJ (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizará audiência pública para debater o PL (Projeto de Lei) 171/2019, de autoria do Executivo.

Nesta sexta-feira (12/4), a CCJ (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizará audiência pública para debater o PL (Projeto de Lei) 171/2019, de autoria do Executivo.

A proposta em discussão cria uma nova Lei de Anistia, o que permitirá regularizar imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), ocorrida em 2014, quando foram atualizadas as regras que orientará o crescimento da cidade nos próximos 16 anos.

O projeto em tramitação na Câmara define três modalidades de regularização para os imóveis que não possuem alvará de aprovação e execução de edificação, mas que apresentam, de acordo com a Prefeitura, “condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade”.

Serviço

Tema: PL 171/2019
Data: 12/04/2019
Horário: 10h
Local: Câmara Municipal de São Paulo, Salão Nobre – 8º andar

Fonte: Câmara de São Paulo

 

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