Na próxima segunda-feira (17/06), a Comissão de Administração Pública realizará audiência pública para debater o PL (Projeto de Lei) 171/2019, de autoria do Executivo, que pretende regularizar os imóveis que não estão de acordo com a Lei de Zoneamento da cidade.

 

Para estar apto à regularização, o imóvel deverá se enquadrar em alguns critérios exigidos pela legislação proposta. O PL foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal, no mês de maio. O texto segue agora para uma nova rodada de debates até a segunda votação em plenário, período em que poderá receber sugestões e alterações.

 

SERVIÇO:

Tema: PL 171/2019 (Regularização de imóveis na capital)

Data: 17 de junho de 2019

Horário: 15h

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita – 8º andar, Câmara Municipal de São Paulo

 

Fonte: Câmara de SP