Em 12/05/2020

Câmara - Deputados divergem sobre medida provisória que muda regras para a regularização fundiária

Texto está em vigor desde dezembro do ano passado e perderá a validade na terça-feira da próxima semana se não for votado

Texto está em vigor desde dezembro do ano passado e perderá a validade na terça-feira da próxima semana se não for votado

A medida provisória que altera regras da regularização fundiária no País (MP 910/19) não encontra acordo entre ruralistas e ambientalistas e pode perder a validade. O texto, editado em dezembro no ano passado, perde a validade na terça-feira próxima semana (19), se não for votado.

Para o presidente da comissão mista que analisou a MP, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), "se essa medida provisória caducar por falta de votação, a culpa vai ser da Câmara dos Deputados. "Essa questão de consenso, de acordo, é muito bacana, muito bonita, mas em um assunto polêmico como esse, dificilmente nós vamos ter um texto que agrade 100%", afirmou.

Ele defende que a proposta seja levada ao Plenário, e a decisão seja no voto. "O que nós não podemos é perder para a inércia, é perder para o tempo, para a falta de votação. Isso aí que é lamentável. Quem está sustentando o País é o agronegócio. Quem está plantando o PIB das exportações é o agronegócio", acrescenta.

A MP passou de julho de 2008 para até maio de 2014 a data máxima de posse de propriedades que podem ser regularizadas. Além disso, permitiu que a regularização seja feita por autodeclaração para terras com até 15 módulos fiscais. Antes, isso valia apenas para pequenos lotes de até 4 módulos e apenas na Amazônia Legal. Dependendo da região, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.

Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, as mudanças favorecem posseiros de ocasião e crimes ambientais. "Acontece que a imagem do satélite mostra que a terra foi utilizada, foi desmatada, tem pasto, tem boi. Ela não mostra quem é que está lá. Esse é o grande problema", avalia.

Na avaliação dele, "a grande sacada" da MP foi tirar a vistoria. "Ou seja, não tem mais um técnico do governo que vai lá olhar a área e vai ver se a área tem aptidão agrícola, se tem gente morando lá na área, se o posseiro é quem está se autodeclarando posseiro, se tem índio no local. Então, sem essa vistoria, apenas na base da autodeclaração, eles esperam regularizar milhares e milhares de pessoas", critica.

Segundo Rodrigo Agostinho já foram recebidas denúncias de grilagem de 100 mil hectares que estariam sendo picotados em lotes de 1.500 hectares e vendidos na internet.  Agostinho destacou ainda os alertas de desmatamento da Amazônia, medidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que foram em número 51,45% maior entre janeiro e março em relação ao mesmo período de 2019.

Fiscalização
Mas o deputado Lúcio Mosquini entende que a fiscalização será mais efetiva com a regularização. “Essa MP vai dar identidade às propriedades rurais, vai aparecer o dono e aí eles vão ficar inibidos de praticar o crime ambiental. Como está hoje, aí, sim, tem crime ambiental porque a terra não tem dono. Você fica à vontade para desmatar, colocar fogo porque a terra não tem dono. A terra é pública. É pública e o público não cuida da terra", avalia,

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirma que o governo demora a regularizar assentamentos antigos e existem um número gigantesco de famílias, 700 mil, que não têm título, não têm escritura pública.

Segundo ele, o Ministério Público trata como criminoso o cidadão que pediu a vistoria da sua propriedade. "O Estado brasileiro passa anos e anos, às vezes décadas, sem fazer a vistoria. O cidadão obteve a terra pelo assentamento, portanto, por uma decisão do Estado. Aí ele tem que executar a propriedade por questão de sobrevivência e queremos tratá-lo como fora da lei", afirma.

Para deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), o problema é justamente separar os que merecem a regularização dos que estão se aproveitando da flexibilização. "Isso é um ponto de consenso; os movimentos sociais defendem, os trabalhadores rurais defendem, os quilombolas defendem. Agora, qual é a nossa preocupação? São os efeitos práticos dessa medida. Nós queremos que haja uma regularização fundiária e não uma legalização da grilagem", avalia.

Na semana passada, oito ex-ministros do Meio Ambiente enviaram carta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo que a MP não seja votada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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