A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1552/15, da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que inclui expressamente a regularização fundiária desses assentamentos entre as ações financiadas pelo programa. A legislação do programa já inclui a regularização fundiária, mas sem recursos exclusivos para isso.

O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09). A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Finanças e Tributação e, como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve seguir para a revisão do Senado.

Redução

O texto foi aprovado com emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Uma das modificações reduz de 25%, previstos no texto original, para 2% os recursos do PNHU que serão investidos na regularização.

O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), recomendou a aprovação da proposta por entender que o texto não tem problemas de conflito com a legislação brasileira.

Sem contingenciamento

O texto aprovado também proíbe o contingenciamento dos recursos direcionados à regularização fundiária urbana. Outra emenda destina, igualmente, 2% dos recursos anuais do PNHU à linha de atendimento do Minha Casa, Minha Vida nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

O texto prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários nessas condições. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

Íntegra da proposta: