Conhecida como Marco Legal da Securitização, o texto substitutivo da Medida Provisória n. 1.103/2022 (MP) foi aprovado na última quarta-feira, 15/06/2022, pela Câmara dos Deputados. Dentre outros assuntos, a MP trata da emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e da emissão de Certificados de Recebíveis (CRs), além de apresentar conceitos acerca da Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), responsável pela emissão da LRS, bem como de sua competência. O substitutivo aprovado segue para o Senado Federal.

O texto aprovado teve como Relator o Deputado Federal Lucas Vergílio (SOLIDARIEDADE-GO), que, de acordo com as informações veiculadas pela Agência Câmara de Notícias, fez mudanças pontuais no texto original da MP. De acordo com o Relator, “o marco da securitização é uma demanda de longa data dos setores interessados e viabilizará a consolidação desse mercado de recebíveis, com efeitos diretos e indiretos em diversos setores da economia”.

Além disso, em resposta aos Deputados Federais que questionaram a urgência da medida, Lucas Vergílio respondeu que, “como destacado na exposição de motivos dessa MP, eventos recentes que abalaram o País, como o rompimento de barragens e enchentes em diversos estados, demonstram a necessidade da existência de um mercado de seguros estruturado para combater o efeito de catástrofes”.

• Leia a íntegra da MP.
• Veja como ficou o Projeto de Lei de Conversão.
• Veja o Parecer do Relator proferido em Plenário.
• Veja o Parecer às Emendas de Plenário.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.