Em 14/10/2022

Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.124/2022

Medida Provisória transforma ANPD em autarquia. Matéria segue para o Senado Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 11/10/2022, a Medida Provisória n. 1.124/2022 (MP), que altera a Lei n. 13.709/2018 e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. A MP segue para o Senado Federal, onde precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade.

De acordo com a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias e pela Agência Senado, o Relator da MP na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Jeronimo Goergen (PP-RS), defendeu o texto original da MP e rejeitou 29 Emendas de Comissão apresentadas. Para o Relator, o texto é satisfatório para promover os aperfeiçoamentos necessários na Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo o Parecer lido em Plenário pelo Deputado Federal Darci de Matos (PSD-SC), a MP “representa mais um passo no fortalecimento da política de proteção de dados em nosso País, promovendo, em resumo, modificações na Autoridade Nacional de Proteção de Dados para compatibilizá-la com outros regimes regulatórios e experiências internacionais exitosas.”

O Parecer ainda aponta que o Poder Executivo, ao editar a MP, dotando a ANPD de autonomia, “contribui para toda a economia de dados brasileira, potencializando a segurança e a soberania dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.”

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado, da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.