Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito
Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 12.11, o Projeto de Lei 2053/15, que autoriza o produtor rural a separar uma fração de seu imóvel rural para dar como garantia em empréstimos com bancos. A mesma separação em frações poderá ser feita para emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR), um título de crédito criado pela proposta e que poderia ser negociado no mercado financeiro.
Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta, de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO), foi aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. O relator da proposta na comissão, deputado Odelmo Leão (PP-MG), defendeu a medida, que para ele vai criar uma nova relação entre produtores rurais e o sistema financeiro.
Atualmente, quando um produtor dá uma propriedade como garantia de um empréstimo, essa propriedade torna-se alienada. Isso dificulta os negócios., mesmo que dois empréstimos possam ser feitos com a mesma garantia. "Ainda mais num momento de crise como esse, é importante que o produtor possa buscar outras formas de investimento", disse.
O autor da proposta, deputado Roberto Balestra, frisou que também o mercado financeiro será beneficiado, porque tanto a cédula quanto a separação de fração deixarão mais direta a cobrança de dívida, caso o produtor não possa honrar seus compromissos. "Essa garantia é muito mais direta, e dinamiza o mercado de ambos os lados", defendeu.
A proposta foi aprovada com as modificações feitas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que adequou a nova lei aos procedimentos relacionados ao registro do patrimônio de afetação às exigências constantes da Lei de Registros Públicos (6.015/73).
Íntegra da Proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias
Em 12.11.2015
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Via pública – regularização. Infraestrutura urbana básica – ausência. Inviabilidade.
- Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais
- CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes