Em 23/11/2022

Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica

Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 22/11/2022, a redação final do Projeto de Lei n. 3.401/2018 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal, Bruno Araújo (PE), que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências. O texto aprovado é o substitutivo de autoria do Deputado Federal e Relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS), Danilo Forte (UNIÃO-CE). O texto substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado e a redação final segue para Sanção Presidencial.

A notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias destaca que, de acordo com o texto aprovado, o projeto institui um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa e que, “caso a medida seja decretada, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.”

Leia a Redação Final do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.