A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 1º/06/2022, o texto substitutivo do Projeto de Lei n. 4.188/2021 (PL), de autoria de seu Relator, Deputado Federal João Maia (PL-RN), que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs). A matéria segue para análise e votação no Senado Federal.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, dentre outros pontos, o texto substitutivo, em síntese, permite a exploração de um serviço de gestão especializada de garantias, que será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central (BACEN), bem como aumenta situações de penhora do único imóvel da família, permitindo a constrição em qualquer situação na qual o imóvel foi oferecido como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro, excetuadas a situações envolvendo imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais. Além disso, o projeto permite que o mesmo imóvel seja oferecido em garantia em mais de um empréstimo, proporcionalmente ao seu valor.

PL divide opiniões na Câmara dos Deputados

Teceram críticas ao PL as Deputadas Federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Lídice da Mata (PSB-BA). Para Bonfim e Mata, o PL permitirá um maior endividamento das famílias brasileiras, na medida em que permite que o imóvel de família seja garantia de empréstimos e, portanto, penhorado. Kokay, por sua vez, criticou o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal (CEF), desde 1969, sobre o penhor civil de joias, canetas, relógios e outros objetos de valor.

Por outro lado, os Deputados Federais General Peternelli (UNIÃO-SP) e Marcelo Ramos (PSD-AM) elogiaram o Projeto de Lei. Segundo Peternelli, haverá um aprimoramento das garantias, “o que vai diminuir os juros sobre o financiamento, ou seja, vai exatamente contribuir com aqueles que mais precisam.” Já Ramos, embora tenha afirmado que se trata de uma boa proposta, manifestou-se pela rejeição da permissão de usar o bem de família como garantia.

• Veja a íntegra do texto inicial do PL.
• Veja a íntegra do texto substitutivo.

Assista à reportagem transmitida pela TV Câmara:

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Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados e da TV Câmara.