Em seminário na Câmara nessa quinta-feira (16/3), arquitetos e urbanistas defenderam a rejeição de medida provisória que propõe novas regras para a regularização fundiária (MP 759/16).

A proposta será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, criada na semana passada.

Profissionais de todo País, reunidos no V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, disseram que a MP "atropela" outras leis construídas coletivamente desde a Constituição de 1988.

Eles também reclamaram da ausência de debate prévio com a sociedade sobre a proposta e da edição do texto por medida provisória, em vez de projeto de lei.

Inconstitucionalidade

Representantes de entidades de classe consideraram inconstitucional o texto proposto pelo governo e disseram estudar a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal contra a medida. Um documento com as posições do setor será apresentado ao final do seminário, nesta nesta sexta-feira (17/3).

A arquiteta Lana Joubert, coordenadora da comissão de política urbana ambiental do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, destacou que a medida provisória é complexa, tem 65 artigos e já recebeu 732 emendas.

"A regularização fundiária é extremamente complexa. Imagine que essa medida vem engolindo toda a legislação que evolui desde 1950." De acordo com a arquiteta, a medida altera principalmente as leis nºs 6.766/79 (parcelamento do solo), 11.977/09 (regularização fundiária) e  10.257/01 (Estatuto da Cidade). "Ou seja, tudo aquilo que a gente vem discutindo, amadurecendo, regulamentando,"

Amazônia 

A MP da Regularização Fundiária precisa ser voitada até o dia 2 de abril, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Arquitetos temem os efeitos da proposta que, por ser MP, passou a  vigorar desde a data de publicação, em dezembro do ano passado.

"Para nós, da Amazônia, é bastante assustadora a perspectiva do que pode acontecer em função do que está sendo proposto" , disse.

Cooperação

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que é arquiteto e participou do seminário, elogiou a iniciativa de aproximação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com o Legislativo.

"Para que possamos não só fazer algo de bom, como também evitar algumas leis, que às vezes se inventam nesta Casa, que só atrapalham. Por exemplo, quando tiraram a necessidade de projetos executivos nas obras da Copa e das Olimpíadas. Isso pode até acelerar a contratação da obra, mas com certeza atrasa sua conclusão."

Segundo o deputado, o conselho, por meio de agenda legislativa, pode municiar o Parlamento com dados "para que possamos defender uma lei ou, ao contrário, pedir a sua rejeição, e transformar nossas cidades, que hoje não têm planejamento”. 

A agenda legislativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo apresenta 140 proposições, entre medidas provisórias, projetos de lei da Câmara e do Senado e propostas de emenda à Constituição, entre outros. O seminário é organizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e pelo CAU.

Íntegra da proposta: