Em 10/04/2019

Câmara dos Deputados: Comissão debate medida provisória que prorroga regularização ambiental

A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto.

A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto. O prazo para adesão ao programa terminaria em 31 de dezembro de 2018, mas a MP prorrogou até 31 de dezembro de 2019.

Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal.

Foram convidados para o debate:

- o subprocurador-geral da República, Nívio de Freitas Silva Filho;

- o procurador da República, Marco Antonio Ghannage Barbosa;

- a coordenadora do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice;

- a pesquisadora associada da Terra de Direitos, Larissa Packer;

- o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Raoni Guerra Lucas Rajão;

- o professor da Universidade de São Paulo Gerd Sparovek;

- um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio

Ambiente (Abema); e

- um representante do Instituto Socioambiental (ISA).

Hora e local

A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 9, localizado na ala Alexandre Costa, no Senado.

O debate será transmitido ao vivo pela internet e quem quiser poderá enviar perguntas aos convidados. Clique aqui e participe.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

- MPV-867/2018

Fonte: Câmara dos Deputados

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