Em 10/04/2019
Câmara dos Deputados: Comissão debate medida provisória que prorroga regularização ambiental
A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto.
A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto. O prazo para adesão ao programa terminaria em 31 de dezembro de 2018, mas a MP prorrogou até 31 de dezembro de 2019.
Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal.
Foram convidados para o debate:
- o subprocurador-geral da República, Nívio de Freitas Silva Filho;
- o procurador da República, Marco Antonio Ghannage Barbosa;
- a coordenadora do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice;
- a pesquisadora associada da Terra de Direitos, Larissa Packer;
- o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Raoni Guerra Lucas Rajão;
- o professor da Universidade de São Paulo Gerd Sparovek;
- um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente (Abema); e
- um representante do Instituto Socioambiental (ISA).
Hora e local
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 9, localizado na ala Alexandre Costa, no Senado.
O debate será transmitido ao vivo pela internet e quem quiser poderá enviar perguntas aos convidados. Clique aqui e participe.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Câmara dos Deputados
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
TJ/MS: Corregedoria do TJ convoca audiência pública sobre a Tabela de Emolumentos em MS
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Penhora. Executado – cônjuge. Regime de bens – comunhão parcial. Meação – reserva.
- ONR investirá R$ 20 milhões para digitalizar acervo de Cartórios de cidades pequenas
- Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024