Em 23/06/2016

Câmara dos Deputados: Debatedores discordam de simplificação de processo de licenciamento ambiental

A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da CNI, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara

Especialistas e representantes do governo, do Ministério Público e do Judiciário criticaram, em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados realizada nessa quarta-feira (22/6), propostas de mudança na legislação em tramitação no Congresso que simplificam o processo de licenciamento ambiental no país.

A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da Confederação Nacional da Indústria, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara.

O debate foi pedido pelo deputado Angelim (PT-AC). Segundo ele, “a área ambiental brasileira vive hoje uma enorme tensão em torno da questão do licenciamento ambiental”.

Propostas

Os principais alvos de críticas de ambientalistas são duas propostas em tramitação no Senado: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/15, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A PEC 65/12 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e estabelece que basta a simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor para que uma obra comece a ser feita. A proposta acabou voltando para a comissão, depois de requerimento assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Especialistas criticam a proposta com a alegação de que a apresentação do EIA é apenas uma das fases dentro do licenciamento ambiental.

Já o PLS 654/15 define prazo máximo de oito meses para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como hidrelétricas e estradas. A proposta não prevê a realização de audiências públicas e elimina uma série de fases essenciais do licenciamento. Pelo projeto, se um órgão governamental envolvido descumprir os prazos, automaticamente será considerado que ele está de acordo com o licenciamento.

Críticas

A procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, criticou as duas propostas. “Todas as propostas contrariam o princípio da prevenção, da mitigação dos impactos e estão focados apenas na agilização dos processos. Esses projetos não dão segurança jurídica ao empreendedor e não focam no desenvolvimento sustentável, apenas o interesse do empreendedor”, disse a procuradora.

Nota técnica do Grupo de Trabalho Intercameral do Ministério Público Federal concluiu que a PEC 65/12, do Senado, da maneira como foi aprovada, fere princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “A justificação da PEC não encontra respaldo fático ou jurídico e o seu conteúdo fragiliza a proteção do meio ambiente, diminuindo drasticamente ou até eliminando o padrão de proteção ambiental atualmente proporcionado pela legislação em vigor”, aponta o estudo.

A procuradora-geral de Justiça do Acre Patrícia de Amorim Rêgo também criticou a PEC 65/12. “Essa proposta contraria todos os princípios internacionais sobre o meio ambiente, como o de que não pode haver retrocesso legislativo, o da cautela, o da participação popular e o do acesso à informação”, disse. Segundo ela, a proposta fere o artigo 225 da Constituição e acaba com o licenciamento ambiental.

“Essa PEC é um absurdo”, completou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em 22.6.2016

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