A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Concretização da Revisão Territorial dos Municípios vai defender Projeto de Lei Complementar (PLP) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamentam a emancipação de municípios. Duas propostas sobre o tema já foram aprovadas pelo Congresso, mas foram vetadas pela presidente da República.

Além de apoiar Projeto de Lei Complementar (PLP 137/15 e apensados) com regras para a criação de novos municípios, a frente parlamentar lançada nessa terça-feira (12/4) também defende a aprovação da PEC 143/15 sobre o mesmo tema.

A frente é coordenada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e conta com 205 deputados e cinco senadores. Durante o evento, a deputada disse que a frente vai trabalhar no convencimento do governo federal. "Nós já conseguimos aprovar duas vezes aqui na Câmara e no Senado, mas infelizmente nas duas vezes tivemos o veto da presidente. Agora, vamos trabalhar com o PLP e a PEC para que a gente consiga aprovar e fazer o convencimento do governo”, afirmou. “A frente parlamentar vai trabalhar as duas alternativas para que a gente possa, sim, dar essa resposta com muita responsabilidade, mas com a garantia de que vamos melhorar a vida dessas pessoas que vivem nessas comunidades."

PLP 137/15

Em seminário sobre regulamentação de novos municípios, realizado hoje na Câmara, deputados da comissão especial que analisa o PLP 137/15 se reuniram com representantes do Movimento Emancipa Brasil. O evento contou com a presença de representantes de diversas entidades de representação de municípios.

Durante o seminário, o deputado Hélio Leite (DEM-PA), que preside a comissão, ressaltou a importância do intercâmbio de informações para a discussão da matéria. “Há peculiaridades específicas de cada localidade que precisam ser compreendidas para que se avance na elaboração da regulamentação de novos municípios”, ponderou. Leite destacou, ainda, o compromisso da comissão de “construir uma proposta viável de normatização para emancipação de municípios”. 

O Projeto de Lei Complementar 137/15 prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. 

Os deputados da comissão especial sobre criação de novos municípios receberam um documento com reivindicações do Movimento Emancipa Brasil. A Carta de Campos Lindos, Goiás, foi assinada no terceiro encontro nacional dos representantes da causa que lutam pela aprovação de regras para emancipação político-administrativa de distritos em todo País.

Exercício da cidadania

Autor da PEC sobre o mesmo tema, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) ressalta a importância de se aprovar regulamentação para a emancipação dos municípios: "A gente precisa ter uma lei que possa proporcionar a essas comunidades o exercício pleno de cidadania. A cidadania se dá onde a gente mora. É na cidadania que a gente precisa de uma boa escola, é na cidadania que a gente precisa da saúde, é na cidadania que a gente precisa de um bom transporte, é na comunidade que a pessoa precisa de oportunidade de emprego, de segurança pública. E você só vai ter isso se tiver um ente federado capaz de aglutinar essas pessoas e ter o reconhecimento a nível estadual e a nível nacional que ali tem um município".

Íntegra da Proposta: