A Câmara dos Deputados poderá votar hoje, 25/08/2021, a Medida Provisória n. 1.046/2021 (MP), que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), publicada no Diário Oficial da União de 28/04/2021. A MP teve vigência prorrogada por 60 dias, conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 2021. A sessão Plenária terá início a partir das 13h55, de acordo com a Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

• Veja a íntegra da MP.

Em síntese, a MP estabelece que, por 120 dias, prorrogáveis por igual período, os empregadores poderão adotar medidas para preservar empregos em razão da pandemia. Tais medidas estavam previstas na MP n. 927/20, que perdeu a vigência em julho de 2020 sem virar lei. As iniciativas previstas na MP poderão ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); aos contratos temporários urbanos; aos contratos do meio rural; e, em relação a bancos de horas, férias e jornada, aos empregados domésticos.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.