Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4483/16, do Executivo, que autoriza desapropriar, em favor da União, uma área do município de Silva Jardim (RJ) para implantar trevo em desnível no km 236 da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101.

O trecho da rodovia é administrado, desde 2008, pela iniciativa privada. A concessão é para conservar e gerenciar a BR-101 por 25 anos com investimentos de R$ 2,3 bilhões. Entre as melhorias, está a implantação do trevo, objeto da proposta.

De acordo com a justificativa assinada pelo ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, as providências administrativas para executar a obra serão feitas assim que a área for destinada do município para a União.

Tramitação 

O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: